Liberdade de expressão

para os profissionais

da Educação -

Giannazi organiza audiência pública - dia 27/03/08 ,às 19 horas,na Assembléia Legislativa

22 de Fevereiro de 2008
A fim de garantir um direito constitucional e dar voz aos professores das redes públicas de ensino do estado de São Paulo, o deputado Carlos Giannazi está organizando um movimento e uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa para acabar com a proibição, imposta aos servidores paulistas, de fazerem críticas públicas, principalmente pela imprensa, aos atos da administração ou às autoridades constituídas. A Audiência Pública será realizada no próximo dia 27 de março, às 19 horas, no Auditório Teotônio Vilela da Alesp, e contará com a presença de profissionais da Educação das esferas estadual e municipais.
Muitos professores ainda são duramente reprimidos e penalizados por exercerem o seu direito constitucional de opinião e de expressão, por conta da existência de um dispositivo autoritário nos estatutos dos funcionários públicos do estado e dos municípios, criado no regime militar, que ainda vige.
O parlamentar apresentou dois projetos – PL 737/07 e PLC 54/07 — para revogar (extinguir) o Inciso I do Artigo 242 da Lei 10.261, de 1968.
O objetivo das ações de Giannazi é remover, de uma vez por todas, os itens autoritários e inconstitucionais do conjunto desses estatutos, tanto o estadual quanto os municipais. “Excrescência sob qualquer ângulo de questionamento, tal conjunto de punição deve sair da cena democrática que hoje se vive no país”, conclui.
http://www.carlosgiannazi.com.br/noticias/lib.htm